Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo.

CONTACTOS PARA LISBOA

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL)

Telef: (+351) 218 807 030 / email: juridico@centroarbitragemlisboa.pt

 

Mais informações em Portal da Direcção-Geral do Consumidor (DGC):

www.consumidor.gov.pt

 

Lei nº 144/2015 de 8 de setembro // Diretiva 2013/11/UE